Da construtora e do objeto
1.1A campanha promocional denominada “13º EM DOBRO – Aqui seu 13º vale o dobro!” é promovida pela WANDERLEY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.914.598/0001-40, com sede na Rua Doutor João Honório de Melo, nº 86, Catolé, doravante denominada simplesmente CONSTRUTORA, e tem por objeto a concessão de desconto no valor da entrada para aquisição de unidades imobiliárias comercializadas pela empresa, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.
1.2A campanha é válida para todos os empreendimentos comercializados pela CONSTRUTORA e tem como finalidade incentivar a aquisição de imóveis mediante a utilização de valores provenientes do 13º salário do adquirente, oferecendo desconto correspondente ao montante efetivamente destinado pelo cliente ao pagamento da entrada, limitado ao valor máximo de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).
Do período de vigência
2.1Poderão participar da campanha os clientes que formalizarem contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária comercializada pela CONSTRUTORA no período compreendido entre 16 de novembro de 2026 e 30 de dezembro de 2026, observadas as demais condições previstas neste Regulamento.
2.2A assinatura do contrato deverá ocorrer dentro do período de vigência da campanha, não sendo elegíveis contratos celebrados anteriormente ou posteriormente às datas indicadas.
Dos requisitos para participação
3.1Poderão participar da campanha os clientes que, cumulativamente:
- formalizarem contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária comercializada pela CONSTRUTORA durante o período de vigência da campanha;
- comprovarem possuir direito ao recebimento de 13º salário;
- manifestarem formalmente a intenção de destinar o valor do 13º salário ao pagamento da entrada do imóvel adquirido;
- realizarem o efetivo repasse do valor declarado, observadas as condições e os prazos estabelecidos neste Regulamento.
3.2A participação na campanha estará condicionada à comprovação da existência do direito ao recebimento do 13º salário, mediante apresentação de documentação idônea a ser aceita pela CONSTRUTORA.
Da mecânica promocional e do desconto
4.1O cliente participante que destinar recursos provenientes de seu 13º salário ao pagamento da entrada do imóvel fará jus a um desconto equivalente ao valor efetivamente repassado, limitado ao montante máximo de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais).
4.2O desconto será calculado considerando o valor efetivamente destinado pelo cliente ao pagamento da entrada, observando-se a seguinte proporção:
- para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente repassado, será concedido R$ 1,00 (um real) de desconto;
- caso o valor repassado seja superior a R$ 3.240,00, o desconto ficará limitado ao referido teto, não havendo qualquer crédito ou benefício adicional sobre a quantia excedente.
4.3O desconto será aplicado exclusivamente à composição financeira da entrada do imóvel adquirido, não podendo ser convertido em dinheiro, transferido a terceiros ou utilizado para finalidade diversa.
Das condições para concessão do benefício
5.1A concessão do desconto está expressamente condicionada ao efetivo pagamento, pelo cliente, do valor que se comprometeu a destinar à entrada do imóvel, a título de utilização de seu 13º salário.
5.2A assinatura do contrato de promessa de compra e venda durante o período promocional, isoladamente, não assegura a concessão definitiva do desconto, sendo indispensável o cumprimento da obrigação de repasse do valor correspondente.
5.3Caso o cliente formalize a contratação e, posteriormente, deixe de realizar o repasse do valor declarado para participação na campanha, o desconto promocional não será concedido.
5.4Na hipótese prevista no item anterior, a composição financeira da negociação deverá ser ajustada, com a reinclusão do valor do desconto inicialmente previsto na composição da entrada, de modo que o saldo devido pelo cliente reflita as condições comerciais aplicáveis à aquisição do imóvel, observadas as disposições contratuais pertinentes.
5.5O cliente deverá ter ciência, no momento da contratação, de que o benefício possui natureza condicionada e depende do efetivo cumprimento do compromisso financeiro assumido para participação na campanha.
Do prazo e da forma de repasse
6.1O cliente deverá realizar o repasse do valor destinado à campanha no ato da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda e documentos correlatos (aditivo, confissão de dívida, etc.)
6.2O pagamento deverá ser realizado por meio dos canais e instrumentos disponibilizados pela CONSTRUTORA, de forma identificada e vinculada ao contrato de aquisição do imóvel.
6.3Para fins de apuração do benefício, será considerado exclusivamente o valor efetivamente recebido e identificado pela CONSTRUTORA dentro do prazo estabelecido neste Regulamento.
6.4A comprovação da intenção de utilização do 13º salário, a apresentação de documentos ou a mera indicação do valor a ser repassado não substituem a efetiva realização do pagamento.
Do não repasse do valor comprometido
7.1Caso o cliente não realize o repasse do valor que declarou destinar à entrada do imóvel, dentro do prazo estabelecido, não fará jus ao desconto correspondente à quantia não efetivamente paga.
7.2Na hipótese de ausência total de repasse, o benefício promocional não será concedido, devendo ser restabelecida a composição financeira da negociação originalmente estabelecida, mediante a inclusão do valor do desconto condicionado e não adquirido pelo cliente.
7.3Eventuais ajustes na composição da entrada e no cronograma de pagamento deverão ser formalizados entre as partes, observadas as condições contratuais aplicáveis e a legislação vigente.
Das disposições gerais
8.1A participação na campanha implica o conhecimento das condições estabelecidas neste Regulamento.
8.2A CONSTRUTORA deverá disponibilizar previamente ao cliente as condições da campanha, assegurando-lhe acesso ao presente Regulamento antes da formalização do contrato de compra e venda.
8.3A campanha não implica alteração das demais obrigações assumidas pelo comprador no contrato de promessa de compra e venda, permanecendo inalteradas as demais condições comerciais e contratuais, exceto quanto à aplicação do benefício promocional, nos termos aqui previstos.
8.4Os casos omissos serão analisados pela CONSTRUTORA, observada a legislação aplicável, especialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
8.5Este Regulamento entra em vigor em 16 de novembro de 2026 e permanecerá válido até 30 de dezembro de 2026, exclusivamente para as contratações realizadas durante esse período.
